CCJ: Centrão indica apoio à Previdência; oposição quer adiar

Após a votação da reforma da Previdência ser adiada em uma semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o governo afirma ter garantias de que a proposta será votada nesta terça (23) no colegiado. A equipe econômica aceitou alterar pontos que não devem afetar o R$ 1,16 trilhão de economia em uma década que o governo espera obter com as mudanças nas regras para se aposentar no Brasil. A negociação foi feita com o Centrão, que ainda espera a nova versão do parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Na noite de ontem, lideranças do Centrão, especialmente PP e PR, ainda conversaram com o governo sobre alterações no relatório. A expectativa é de que pelo menos quatro pontos fiquem fora do texto já na CCJ: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência, diz o Terra.

Justiça

A oposição, por outro lado, recorreu à Justiça para barrar a votação até que a equipe econômica detalhe os dados que embasaram a formulação da reforma. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal exigindo do governo a divulgação das informações.

A ação se somou a um mandado protocolado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR) no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada que pediu a suspensão da tramitação na Casa até que o governo apresente o custo fiscal de transição para o sistema de capitalização (modelo pelo qual as contribuições vão para uma conta individual, que banca os benefícios no futuro). Ontem à noite, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido, afirmando que uma intervenção no debate nesse momento seria “prematura” e uma “ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo”.

Molon protocolou ainda um projeto de decreto legislativo na Câmara para cancelar os atos administrativos do Ministério da Economia que classificaram como sigilosos os estudos e pareceres técnicos da reforma.

O líder da oposição pediu ao presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-RJ), para suspender a sessão de hoje até que os deputados recebam e analisem os dados. Mais uma semana, na opinião de Molon, seria necessária. “Não é razoável que se peça aos deputados que votem essa proposta na Comissão de Constituição e Justiça sem que tenhamos acesso aos dados”, disse Molon. Os partidos de oposição vão tentar ainda convencer o Centrão a exigir os dados para votar o texto.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que “modificações pequenas” no texto da reforma da Previdência serão feitas e reafirmou a expectativa de votação do relatório hoje. “Estão todos afinados no sentido de que amanhã (hoje) haverá votação com o mínimo de obstrução possível”, afirmou. “A votação vai ocorrer, não tenho dúvida de que amanhã (hoje) passaremos dessa etapa”, declarou.

Outras mudanças, como a restrição ao pagamento do abono salarial e o sistema de capitalização, devem ficar para discussão na comissão especial – que analisa o conteúdo da reforma -, a ser instalada após a CCJ.

Na tentativa de não fazer com que o assunto atrase a reforma na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi às redes sociais para dizer que o governo divulgaria os dados na quinta-feira, 25. “A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira, 25, os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial”, escreveu Maia em sua conta no Twitter.

23/04/2019

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